| Título: | A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Discorre sobre o poder de a administração pública revisar seus atos administrativos que beneficiaram alguém, ainda que ilegais ou irregulares. |
| Assuntos: | Administração pública, Brasil Ato administrativo, Brasil Prescrição, Brasil Preclusão (processo civil), Brasil Decadência (processo civil), Brasil |
| Fonte: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 59, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39234>. Acesso em: 4 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39234 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| revisibilidade_administrativo_poder_Rigolin.pdf | 155.59 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: