Da Emenda constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei nº 8.112/90

Título:	Da Emenda constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei nº 8.112/90
Autor(es):	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação:	2006
Resumo:	Discorre sobre o inciso LXXVIII, ao artigo 5º, da Constituição Federal, que possui o objetivo de colocar um fim à morosidade dos processos administrativos disciplinares, bem como sobre a duração razoável desses processos.
Assuntos:	Processo disciplinar Servidor público Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]
Fonte:	Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 59, jan. 2006.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39241

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