| Título: | Médico servidor público. Lei municipal que determina jornada de trabalho e remuneração destes servidores. Possibilidade. Autonomia do município para regular questões de interesse local |
| Autor(es): | Reis, Luciana Andrade Castro, José Nilo de Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 07-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Médico, remuneração, Brasil Servidor público, Brasil Jornada de trabalho, Brasil Autonomia administrativa, Brasil Autonomia municipal, Brasil Competência municipal, Brasil Município, Brasil Parecer |
| Fonte: | REIS, Luciana Andrade; CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Médico servidor público. Lei municipal que determina jornada de trabalho e remuneração destes servidores. Possibilidade. Autonomia do município para regular questões de interesse local. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39379>. Acesso em: 20 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39379 |
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