| Título: | Lei municipal nº 3.126/04. Constitucionalidade. Competência da câmara municipal em fixar os subsídios dos agentes políticos. Possibilidade de alterar para maior ou menor. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos e subsídios, art. 37, XV, aplicável somente após a fixação. Revisão geral anual dos subsídios. Direito dos agentes políticos após transcorrido um ano da posse |
| Autor(es): | Andrade, Mariana Drumond Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 07-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de lei municipal que reduziu os subsídios dos agentes políticos municipais. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil Agente político, subsídios, Brasil Vencimentos, Brasil Subsídio, Brasil Irredutibilidade, Brasil Parecer |
| Fonte: | ANDRADE, Mariana Drumond; CASTRO, José Nilo de. Lei municipal nº 3.126/04. Constitucionalidade. Competência da câmara municipal em fixar os subsídios dos agentes políticos. Possibilidade de alterar para maior ou menor. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos e subsídios, art. 37, XV, aplicável somente após a fixação. Revisão geral anual dos subsídios. Direito dos agentes políticos após transcorrido um ano da posse. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39394>. Acesso em: 24 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39394 |
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