A matéria de ordem pública e o prequestionamento : o efeito translativo no âmbito do recurso especial

Abstract

Discute a possibilidade de se conhecer das matérias de ordem pública em sede de recurso especial, analisando o tema sob o enfoque do prequestionamento e do efeito translativo. Trata da natureza do recurso especial e seus principais aspectos gerais e pressupostos de admissibilidade. Aborda o instituto do prequestionamento e o conceito a ele atribuído por doutrinadores de renome na matéria do Direito Processual Civil Brasileiro. Discute a relevância da matéria de ordem pública no âmbito do sistema jurídico nacional, classificando-a como de ordem material e processual. Apresenta as diferentes correntes doutrinárias acerca da necessidade ou não do debate prévio da matéria de ordem pública, na via especial, e o modo como o efeito translativo possibilita o conhecimento das referidas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça.