TítuloControle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeito
Autor(es)Medírcio, Marco Antônio Nicolato
Data de publicação07-2007
ResumoAnalisa como é realizado o controle de constitucionalidade da lei municipal que define o orçamento, em especial quanto à legitimidade ad causam do prefeito, examinando criticamente as decisões proferidas em diferentes ações judiciais pelos tribunais do país.
AssuntosLei orçamentária anual (LOA)
Controle da constitucionalidade, Brasil
Despesa pública, Brasil
Competência legislativa, Brasil
Capacidade processual, Brasil
FonteMEDÍRCIO, Marco Antônio Nicolato. Controle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39475>. Acesso em: 28 jun. 2011.
TipoArtigo
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