| Título: | Controle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeito |
| Autor(es): | Medírcio, Marco Antônio Nicolato |
| Data de publicação: | 07-2007 |
| Resumo: | Analisa como é realizado o controle de constitucionalidade da lei municipal que define o orçamento, em especial quanto à legitimidade ad causam do prefeito, examinando criticamente as decisões proferidas em diferentes ações judiciais pelos tribunais do país. |
| Assuntos: | Lei orçamentária anual (LOA) Controle da constitucionalidade, Brasil Despesa pública, Brasil Competência legislativa, Brasil Capacidade processual, Brasil |
| Fonte: | MEDÍRCIO, Marco Antônio Nicolato. Controle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39475>. Acesso em: 28 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39475 |
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