Título: | Previdência e regime próprio. Devolução administrativa de contribuições indevidas. A apologia dos princípios de direito |
Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
Data de publicação: | 08-2006 |
Resumo: | Discute se pode ser devolvido administrativamente aos segurados contribuintes de um instituto previdenciário próprio de um Município, e aos respectivos entes patronais, o montante das contribuições que incidiram à ocasião sobre o total da remuneração daqueles segurados, a qual incluía vantagens transitórias que jamais serão utilizadas no cálculo das suas aposentadorias. |
Assuntos: | Contribuição previdenciária, Brasil Seguridade social, Brasil Direito previdenciário, Brasil Princípios gerais do direito, Brasil |
Fonte: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. Previdência e regime próprio. Devolução administrativa de contribuições indevidas. A apologia dos princípios de direito. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 66, ago. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39566>. Acesso em: 15 jul. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39566 |
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