| Título: | Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Nascimento, Vanessa Lima Moreira, Eduardo José Mourão |
| Data de publicação: | 04-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da instituição e do lançamento da taxa de coleta de lixo domiciliar e da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Taxas, cobrança, Brasil Limpeza urbana, Brasil Iluminação pública, Brasil Prestação de serviços, Brasil Administração pública, Brasil Imposto predial e territorial urbano (IPTU) Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; NASCIMENTO, Vanessa Lima; MOREIRA, Eduardo José Mourão. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Contribuição para o custeio da iluminação pública. Art. 149-A da CR/88. Lançamento de tais tributos por meio da guia de recolhimento do IPTU. Possibilidade. Princípio da anterioridade nonagesimal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39590>. Acesso em: 11 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39590 |
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