| Título: | Abono de permanência. Ausência dos requisitos previstos na Emenda constitucional nº 41/2003. Impossibilidade de sua concessão |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Martins, Constança Sales Varela de Oliveira Vieira, Karina Magalhães Castro |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de requerimento formulado por servidora no qual pleiteia abono de permanência nos termos do §5º do artigo 2º da Emenda constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Abono de permanência, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41] Parecer, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MARTINS, Constança Sales Varela de Oliveira; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Abono de permanência. Ausência dos requisitos previstos na Emenda constitucional nº 41/2003. Impossibilidade de sua concessão. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39617>. Acesso em: 24 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39617 |
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