| Título: | Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Costa, Camila Maia Pyramo |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de solicitação de um estudo jurídico que oriente com precisão quando se pode sugerir ao prefeito que use a prerrogativa de veto em função de vício de origem dos projetos apresentados. O consulente indaga sobre quais diplomas legais devem fundamentar os pareceres quando for o caso. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Poder legislativo, Brasil Poder regulamentar, Brasil Prefeito, poder normativo, Brasil Projeto de lei, Brasil Empresa de transporte coletivo, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; COSTA, Camila Maia Pyramo. Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39620>. Acesso em: 27 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39620 |
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