Estatuto do Desarmamento e as atividades desenvolvidas pelas guardas municipais : aspectos legais e constitucionais

Abstract

Apresenta que o Estatuto do Desarmamento tem por objetivo retirar das mãos da população as armas ilegais, princípio este que será estendido aos infratores que se encontram na marginalidade e nos morros das grandes cidades e periferias. Estabeleceu também que os guardas municipais não mais poderão utilizar armas de fogo. Afirma que o novo texto apresenta incongruências e desconhece a realidade das ruas, onde o infrator não respeita os agentes da administração pública que não tenham condições de apresentar uma resposta quando esta for necessária.