Da inconstitucionalidade em se negar liberdade provisória, com ou sem fiança, ao infrator do “Estatuto do Desarmamento”

Abstract

Afirma que na Lei 10.826 uma série de iniqüidades foram feitas por falsa ilusão da realidade brasileira ou por mero interesse eleitoreiro, adotando entre outras coisas, a orientação de, após plebiscito, ficar ou não em definitivo proibida a comercialização de armas de fogo em todo o território nacional, exceto para as entidades previstas no art. 6º da Lei 10.826.