| Título: | Administração tributária municipal e recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) : transferências voluntárias ou operações de crédito ? |
| Autor(es): | Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes |
| Data de publicação: | 05-2011 |
| Resumo: | Trata da natureza jurídica dos recursos alocados ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM. |
| Assuntos: | Federalismo, Brasil Administração fiscal, Brasil Capacidade tributária, Brasil Administração municipal, Brasil |
| Fonte: | GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Administração tributária municipal e recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM): transferências voluntárias ou operações de crédito? Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 51, maio/ jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39802>. Acesso em: 22 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39802 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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