| Título: | Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Data de publicação: | 05-2011 |
| Resumo: | Apresenta o princípio da legalidade tributária que fundamenta a ação de repartição de indébito. |
| Assuntos: | Ação de repetição de indébito, Brasil Tributo, Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil |
| Fonte: | HARADA, Kiyoshi. Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 51, maio/ jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39805>. Acesso em: 22 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39805 |
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