| Título: | Medida provisória : o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF = Provisory mesure : control of constitutional requirements of relevance for urgent by national congress and the STF |
| Autor(es): | Balera, Felipe Penteado |
| Data de publicação: | 07-2009 |
| Resumo: | Estuda a origem, evolução e atual dimensão da medida provisória com foco nos requisitos constitucionais de relevância e urgência, verificando o controle de tais critérios pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal. |
| Assuntos: | Medida provisória, Brasil Direito constitucional, Brasil |
| Fonte: | BALERA, Felipe Penteado. Medida provisória: o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo congresso nacional e pelo STF = Provisory mesure: control of constitutional requirements of relevance for urgent by national congress and the STF. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 14, p. 25-52, jul./ dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39844>. Acesso em: 21 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39844 |
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