| Título: | Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative act |
| Autor(es): | Vitória, Flávio Machado |
| Data de publicação: | 07-2009 |
| Resumo: | Busca reconhecer se é lícito ao administrador afastar a aplicação de uma lei imperativa quando esta se evidencie, no caso concreto, contrária a preceito ou princípio constitucional. |
| Assuntos: | Ato administrativo, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Administrador, Brasil |
| Fonte: | VITÓRIA, Flávio Machado. Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative act. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 14, p. 53-61, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39845>. Acesso em: 21 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39845 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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