Título: | A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos |
Autor(es): | Reis, Sérgio L. B. F. |
Data de publicação: | 04-2011 |
Resumo: | Analisa a legitimidade e a eficácia da regulação da publicidade de alimentos pelo Estado, mais especificamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). |
Assuntos: | Alimento, Brasil Indústria alimentícia, Brasil Publicidade, regulação, Brasil Saúde pública, Brasil |
Fonte: | REIS, Sérgio L. B. F. A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 44, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39855>. Acesso em: 25 jul. 2011. |
Tipo: | Artigo |
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