| Título: | Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ANVISA. Poder normativo da administração. Farmácia de manipulação. Vedação de participação em licitação pública. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Supremacia da Constituição e hierarquia das leis |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da legalidade do fato de portarias e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – instituírem vedação às empresas e farmácias de manipulação com relação à participação em licitações. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Farmácia, Brasil Agência reguladora, poder normativo, Brasil Poder regulamentar, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ANVISA. Poder normativo da administração. Farmácia de manipulação. Vedação de participação em licitação pública. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Supremacia da Constituição e hierarquia das leis. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40106>. Acesso em: 19 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40106 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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