Do direito à paternidade/maternidade de homossexuais frente aos princípios constitucionais consagrados na constituição brasileira

Abstract

Apresenta que o direito à paternidade/maternidade de homossexuais pode ser abordado tanto do prisma dos direitos fundamentais, como sob a ótica dos direitos da personalidade, cumprindo, inicialmente, que se faça uma distinção entre as noções destes dois institutos jurídicos para facilitar a compreensão.