| Título: | Contribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrança |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Andrade, Mariana Drumond Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria diante da intenção de realização de contratos entre particulares e a administração pública para dividir os trabalhos e as despesas oriundas de obra de pavimentação das vias públicas. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, competência municipal e delimitação do fato gerador e da base de cálculo. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Contribuição de melhoria, Brasil Competência tributária dos municípios, Brasil Pavimentação, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ANDRADE, Mariana Drumond; DUARTE, Renata Miranda. Contribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrança. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40177>. Acesso em: 19 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40177 |
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