| Título: | O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas |
| Autor(es): | Farias, Luciano Chaves de |
| Data de publicação: | 07-2006 |
| Resumo: | Analisa a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, assim como, sua competência para julgar a constitucionalidade de leis, normas e atos. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, competência, Brasil Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Controle externo, Brasil |
| Fonte: | FARIAS, Luciano Chaves de. O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 65, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40184>. Acesso em: 1 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40184 |
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