| Título: | Poder de polícia e omissão do poder público na fiscalização do transporte clandestino de passageiros. Responsabilização possível do Município |
| Autor(es): | Santana, Jair Eduardo |
| Data de publicação: | 04-2005 |
| Resumo: | Discute se o Município pode ser responsabilizado por omissão no exercício de seu poder de polícia em relação à fiscalização de trânsito, notadamente por não impedir e inibir a circulação de transportadores clandestinos. |
| Assuntos: | Poder de polícia, Brasil Poder público, Brasil Transporte clandestino, fiscalização, Brasil |
| Fonte: | SANTANA, Jair Eduardo. Poder de polícia e omissão do poder público na fiscalização do transporte clandestino de passageiros. Responsabilização possível do Município. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40187>. Acesso em: 25 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40187 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| poder_policia_omissao_santana.pdf | 107.47 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: