| Título: | Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicação |
| Autor(es): | Rodrigues, Tais Erthal Castro, José Nilo de Moreira, Vital |
| Data de publicação: | 04-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer que analisa a constitucionalidade de artigo da lei orgânico de município que adveio de iniciativa do Poder legislativo municipal, que determina a forma de provimento do cargo ou função de diretor e de vice-diretor escolar. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Provimento, Brasil Lei orgânica dos municípios, Brasil Competência legislativa, Brasil Separação de poderes, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Parecer |
| Fonte: | RODRIGUES, Tais Erthal; CASTRO, José Nilo de; MOREIRA, Vital. Forma de provimento nos cargos de Diretor e Vice-Diretor escolar. Matéria tratada na lei orgânica. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Invasão de competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 21, § 1º; 66, III, c; 90, III e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Indicação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40191>. Acesso em: 27 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40191 |
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