TítuloDa representação judicial de agentes públicos pela AGU (análise do artigo 22, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 2005)
Autor(es)Penna, Márcio Versiani
Data de publicação04-2006
ResumoAnalisa o artigo 22, da Lei nº 9.028 de 12 de abril de 1995, nos termos da lei infraconstitucional, sobre a possibilidade da representação judicial, pela Advogacia-Geral da União (AGU), de certos agente públicos.
AssuntosRepresentação judicial, Brasil
Servidor público, Brasil
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
FontePENNA, Márcio Versiani. Da representação judicial de agentes públicos pela AGU (análise do artigo 22, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 2005). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 62, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40199>. Acesso em: 2 ago. 2011.
TipoArtigo
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