| Título: | Art. 37, II e IX da Constituição da República. Regra concurso público, exceção contratação temporária. Necessidade de lei municipal regulamentando e de situação de excepcional interesse público. Realização de contratações pelo município. Candidatos aprovados não nomeados. Ilegalidade |
| Autor(es): | Andrade, Mariana Drumond Castro, José Nilo de Moreira, Vital |
| Data de publicação: | 04-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a contratação temporária e a possibilidade de realizá-la, sendo que há concurso público sem, contudo, terem ocorrido as nomeações. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Concurso público, normas, Brasil Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil Interesse público, Brasil Parecer |
| Fonte: | ANDRADE, Mariana Drumond; CASTRO, José Nilo de; MOREIRA, Vital. Art. 37, II e IX da Constituição da República. Regra concurso público, exceção contratação temporária. Necessidade de lei municipal regulamentando e de situação de excepcional interesse público. Realização de contratações pelo município. Candidatos aprovados não nomeados. Ilegalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40218>. Acesso em: 22 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40218 |
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