TítuloPossibilidade de revogação parcial de decreto expropriatório
Autor(es)Picinin, Juliana de Almeida
Data de publicação02-2006
ResumoTrata-se de parecer sobre possibilidade de revogação de decreto expropriatório se já houver ação judicial a respeito.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosAtos administrativos, revogação, controle, Brasil
Utilidade pública, Brasil
Direito de propriedade, Brasil
Desapropriação, Brasil
Indenização, Brasil
Parecer
FontePICININ, Juliana de Almeida. Possibilidade de revogação parcial de decreto expropriatório. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 60, fev. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40339>. Acesso em: 18 jul. 2011.
TipoArtigo
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