| Título: | Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano. Revogação por lei. Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código tributário nacional. Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN : parecer |
| Autor(es): | Perin, Armando João |
| Data de publicação: | 05-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre lei municipal que autorizou promover isenção do IPTU sobre terrenos ainda não vendidos, resultantes de loteamentos autorizados ou regularizados. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Isenção tributária, Brasil Incentivo fiscal, Brasil Bens públicos, Brasil Terreno, Brasil Imposto predial e territorial urbano (IPTU) Parecer |
| Fonte: | PERIN, Armando João. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano. Revogação por Lei. Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Possibilidade de revogação da Lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN: parecer. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 31, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40347>. Acesso em: 3 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40347 |
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