| Título: | ISS. Serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior. Não-incidência. Exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei complementar nº 116/03 |
| Autor(es): | Carrazza, Roque Antonio |
| Data de publicação: | 05-2005 |
| Resumo: | Apresenta algumas considerações acerca do fenômeno jurídico da tributação e o perfil das normas constitucionais referente ao imposto sobre exportações de serviços para o exterior do País, além de abordar a questão da isenção tributária. Analisa a Lei complementar n. 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). |
| Assuntos: | Exportação de serviços, Brasil Comércio exterior, Brasil Tributação, natureza jurídica, Brasil Política fiscal, Brasil Imposto sobre serviços (ISS) |
| Fonte: | CARRAZZA, Roque Antonio. ISS. Serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior. Não-incidência. Exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 31, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40349>. Acesso em: 3 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40349 |
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