A obrigatoriedade de licitar não deve ser imposta às entidades privadas sem fins lucrativos

Abstract

Questiona o uso de recursos públicos oriundos do orçamento da União pelas entidades privadas sem fins lucrativos integrantes do terceiro setor. Aborda o contexto dessas entidades e o surgimento e o aumento de sua participação na execução de políticas públicas. Trata da transferência dos recursos públicos por essas entidades mediante convênios.