Urgência e relevância : discricionariedade : a contribuição do STF para a permanência do “Cavalo de Tróia” dentro do Estado de Direito

Abstract

Trata da discricionariedade como o uso pela lei de expressões vagas, fluidas, imprecisas, elásticas, equívocas, indeterminadas, citando-se como exemplos expressões como urgência, relevância, grave insegurança jurídica, interesse público, calamidade de grandes proporções, boa conduta, atos obscenos, embriaguês habitual, notável saber, notórios conhecimentos, reputação ilibada, perigo público iminente, dentre tantas mais.