TítuloNormas administrativas novas e sua vigência imediata : um caso concreto em direito educacional
Autor(es)Guedes, Jefferson Carús
Data de publicação10-2006
ResumoDiscute a aplicabilidade de norma revogada em processos administrativos pendentes que tratam de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores para os quais sejam exigidas a prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal e a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
AssuntosEnsino superior, normas, Brasil
Ensino superior, legislação, Brasil
FonteGUEDES, Jefferson Carús. Normas administrativas novas e sua vigência imediata: um caso concreto em direito educacional. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 68, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40398>. Acesso em: 29 jul. 2011.
TipoArtigo
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