| Título: | Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) : infrações de perigo e o princípio da ofensividade |
| Autor(es): | Capez, Fernando |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Afirma existir três momentos distintos de proteção à pessoa humana, o da origem do dano (o dano abstrato), o da iminência (perigo concreto) e o da efetiva agressão (dano). Apresenta que o ressurgimento dos tipos de perigo abstrato, longe de configurar um retrocesso no direito penal, representa um novo momento de valorização da figura da vitima. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Desarmamento, estatuto, legislação, Brasil Lesão corporal, legislação, Brasil Vítima, tratamento, Brasil |
| Fonte: | CAPEZ, Fernando. Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003): infrações de perigo e o princípio da ofensividade. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. [Porto Alegre], ano 2, n. 9, p. 5-9, dez./jan. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40687 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Estatuto_Desarmamento_Lei.pdf | 94.57 kB | Visualizar |
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