Título: | O direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária |
Autor(es): | Troianelli, Gabriel Lacerda |
Data de publicação: | 03-2001 |
Resumo: | Trata da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 266.523-1/ MG, no sentido da impossibilidade da restituição do ICMS indevidamente pago, no regime de substituição tributária para frente, em decorrência da diferença entre a base presumida e o efetivo valor da operação. Tal decisão limitou-se a aplicar, literalmente, o § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, abstendo-se de buscar uma interpretação teleológica do mesmo, que afastaria a sua literalidade. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Restituição de tributos, fato gerador, Brasil Substituição tributária, base de cálculo, Brasil Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Brasil |
Fonte: | TROIANELLI, Gabriel Lacerda. O direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 66, p. 45-52, mar. 2001. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40713 |
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