| Título: | Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Marone, José Ruben Locatelli, Soraya David Monteiro |
| Data de publicação: | 09-2005 |
| Resumo: | Estuda a exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal, focando na ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Retrata também a inconstitucionalidade da Resolução CG/Refis 9 e 20, na qual relata a ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts 170 e 174 da CF/88. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Direito de defesa (processo administrativo), Brasil Contraditório, Brasil Devido processo legal, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Resolução, aspectos constitucionais, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Parecer |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben Marone; LOCATELLI, Soraya David Monteiro. Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 13, n. 52, p. 339-372, jul./set. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781>. Acesso em: 17 out. 2011. LOCATELLI, Soraya David Monteiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben. Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 2, n. 12, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781>. Acesso em: 17 out. 2011. LOCATELLI, Soraya David Monteiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben. Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 437-473, set./dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781>. Acesso em: 28 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781 |
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