| Título: | A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária : art. 168-A do CP |
| Autor(es): | Alonso, Leonardo |
| Data de publicação: | 12-2004 |
| Resumo: | Trata da aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária estabelecida no art. 168-A do CP. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Sonegação fiscal, Brasil Extinção da punibilidade, legislação, Brasil Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil Apropriação indébita, Brasil Crime contra a previdência social, Brasil Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil Brasil. [Código penal (1940)] |
| Fonte: | ALONSO, Leonardo. A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP. Ciências penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, n. 1, p. 257-274, jul./dez. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40856 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo….pdf | 227.48 kB | Visualizar |
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