Poderes do juiz na execução forçada e a quebra do sigilo bancário para a busca de bens penhoráveis (art. 600, IV, do CPC)

Abstract

Analisa o sigilo bancário, que é amparado pela Constituição, ao ser considerado como espécie de direito à intimidade. Estuda a quebra do sigilo bancário como tentativa de interromper a lavagem de dinheiro e a apuração de condutas em sede de Comissões Parlamentares de Inquérito.