TítuloRepasse de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência Municipal. Contribuição para o PIS / PASEP. Compulsoriedade do tributo. Dever legal do Município
Autor(es)Waller, Renata Castanheira de Barros
Castro, José Nilo de
Data de publicação10-2004
ResumoTrata-se de parecer sobre a legalidade e obrigatoriedade de contribuição ao PASEP no momento da transferência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos realizada pela prefeitura municipal ao Instituto de Previdência Social de Município. O consulente indaga sobre quem seria o responsável pelo seu recolhimento, se a prefeitura, mediante retenção, ou o instituto previdenciário, mediante recolhimento.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosContribuição previdenciária, Brasil
Servidor público, Brasil
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep)
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)
Parecer
FonteWALLER, Renata Castanheira de Barros; CASTRO, José Nilo de. Repasse de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência Municipal. Contribuição para o PIS/PASEP. Compulsoriedade do tributo. Dever legal do Município. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40867>. Acesso em: 5 ago. 2011.
TipoArtigo
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