Título: | Art. 7º Lei nº 8.787/04. Controle finalístico do município de ***. Poder disciplinar da XYZ |
Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo Castro, José Nilo de |
Data de publicação: | 10-2004 |
Resumo: | Trata-se de parecer acerca da legalidade do art. 7º da Lei municipal n. 8.787, de 2 de abril de 2004, no tocante à possibilidade de a Corregedoria do Município exercer a coordenação e execução das atividades relativas à disciplina de empregados da administração indireta do Município. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Corregedoria, competência, Brasil Empregado, Brasil Administração indireta, Brasil Administração municipal, controle, Brasil Parecer |
Fonte: | COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Art. 7º Lei nº 8.787/04. Controle finalístico do município de ***. Poder disciplinar da XYZ. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. |
Tipo: | Parecer |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40872 |
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