| Título: | Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal |
| Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2004 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da validade das autuações feitas pelos agentes de trânsito do Município, fora do horário de expediente, considerando o disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e o fato de serem os mesmos celetistas. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Autoridade de trânsito, Brasil Poder de polícia, Brasil Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Parecer |
| Fonte: | COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876>. Acesso em: 10 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876 |
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