| Título: | O Brasil e a jurisprudência do STF na idade média da cooperação jurídica internacional |
| Autor(es): | Madruga, Antenor |
| Data de publicação: | 06-2005 |
| Resumo: | Apresenta que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as cartas rogatórias não podem ter caráter "executório" e que as decisões judiciais estrangeiras com esse caráter somente podem ser executadas se delibadas pelo procedimento denominado no regimento interno do STF. Defende o equívoco dessa interpretação. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Carta rogatória, Brasil Tribunal supremo, regimento, Brasil Cooperação internacional, Brasil Sigilo bancário, Brasil |
| Fonte: | MADRUGA, Antenor. O Brasil e a jurisprudência do STF na idade média da cooperação jurídica internacional. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 13, n. 54, p. 291-311, maio/jun. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40933 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| brasil_jurisprudencia_stf_madruga.pdf | 588.3 kB | Visualizar |
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