Homologação de sentença estrangeira à luz da jurisprudência do STF

Abstract

Aborda a homologação de sentença estrangeira, sobretudo sobre os requisitos de homologabilidade e o procedimento homologatório perante o Supremo Tribunal Federal. Analisa as normas veiculadas pelos arts. 102, inc. I, alínea h, e 109, inc. X, da Constituição da República, bem como as insertas nos arts. 483 et 484 do Código de Processo Civil e nos arts. 215 usque 224 do Regimento Interno da Excelsa Corte, almejando extrair-lhes o sentido, o alcance e o conteúdo que mais se coadunem com os postulados do sistema de Direito Positivo brasileiro.