Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade

Abstract

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mas ainda submetido a estágio probatório ausentar-se do serviço na condição de faltoso. Trata ainda dos procedimentos relacionados aos casos em que servidores públicos requisitaram conversão de férias regulamentares e de férias-prêmio em pecúnia, tendo em vista que a Lei de responsabilidade fiscal veda ao administrador público a consecução de qualquer ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato eletivo.