| Título: | Realização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade |
| Autor(es): | Andrade, Mariana Drumond Castro, José Nilo de Moreira, Vital |
| Data de publicação: | 10-2004 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de utilização do instituto da dação em pagamento para quitação de débito com o instituto de previdência dos servidores municipais, relativo ao não repasse da contribuição previdenciária patronal e referente aos meses de janeiro a julho do corrente ano. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Dação em pagamento, Brasil Funcionário público municipal, Brasil Crédito tributário, extinção, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Parecer |
| Fonte: | ANDRADE, Mariana Drumond; CASTRO, José Nilo de; MOREIRA, Vital. Realização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40972>. Acesso em: 18 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40972 |
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