| Título: | Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001 |
| Autor(es): | Thaddeu, Ana Maria Pereira Rodrigues, Rodrigo Dalcin |
| Data de publicação: | 09-2002 |
| Resumo: | Descreve a ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ |
| Assuntos: | Obrigação tributária, regulamentação, Brasil Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil Jurisdição administrativa, competência, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) |
| Fonte: | THADDEU, Ana Maria Pereira; RODRIGUES, Rodrigo Dalcin. Ilegitimidade da exclusão dos optantes pelo programa Refis com fundamento nas resoluções CG/Refis 9 e 20, de 2001. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 84, p. 47-58, set. 2002. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41045 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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