A manifesta inconstitucionalidade da substituição tributária "para frente", no ICMS

Abstract

Apresenta que o legislador não é livre para moldar o ICMS à sua vontade, deve seguir os arquétipos constitucionais desse tributo. Afirma que ao eleger o sujeito passivo da obrigação tributária o legislador deve obedecer a uma regra básica, só poderá onerar quem participou da ocorrência do fato típico, não pode fazer recair a carga tributária sobre pessoa estranha ao fato gravado pela incidência fiscal.