| Título: | Parcelamento : confissão irretratável do débito tributário |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Data de publicação: | 08-2006 |
| Resumo: | Analisa o parcelamento do débito tributário e o princípio da legalidade tributária. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Débito fiscal, parcelamento, Brasil Confissão de dívida, Brasil Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil |
| Fonte: | HARADA, Kiyoshi. Parcelamento: confissão irretratável do débito tributário e o princípio da legalidade tributária. Revista Jurídica Consulex, Brasília, v. 10, n. 230, p. 42-44, ago. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41169 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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