| Título: | O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares |
| Autor(es): | Ferreira, Pedro Brito Candido |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Tece algumas considerações relativas à independência das agências reguladoras. Apresenta o controle externo exercido sobre os atos das agências, além de, analisar como os atos normativos, criados pelas agências reguladoras, estão gerando um abuso na edição de regulamentos. |
| Assuntos: | Agência reguladora, competência, Brasil Ato normativo, controle, Brasil |
| Fonte: | FERREIRA, Pedro Brito Candido. O limite da competência normativa abstrata das agências reguladoras e o controle dos atos regulamentares. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 546-556, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41250>. Acesso em: 22 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41250 |
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