| Título: | A conjugação das leis penais e o princípio da legalidade |
| Autor(es): | Acioly, Eliana Augusta de Menezes |
| Data de publicação: | 2010 |
| Resumo: | Demonstra a possibilidade de conjugar leis penais em beneficio do réu, possibilitando ao julgador aplicar ao fato criminoso fragmentos de leis distintas que, de qualquer modo, sejam menos nocivas ao infrator. |
| Assuntos: | Retroatividade das leis, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Interpretação da constituição, Brasil |
| Fonte: | ACIOLY, Eliana Augusta de Menezes. A conjugação das leis penais e o princípio da legalidade. Revista da Esmese, Aracaju, n. 14, p. 329-353, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41298>. Acesso em: 24 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41298 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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