| Título: | A situação do Município em face das Emendas Constitucionais nº s 30/2000 e 37/2002. Forma de pagamento de precatórios judiciários |
| Autor(es): | Waller, Renata Castanheira de Barros Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 07-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado para pagamento dos precatórios judiciários municipais em face das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 30, de 13 de outubro de 2000, e n. 37, de 12 de junho de 2002. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Precatório, pagamento, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 30] Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 37] Parecer |
| Fonte: | WALLER, Renata Castanheira de Barros; CASTRO, José Nilo de. A situação do Município em face das Emendas Constitucionais nº s 30/2000 e 37/2002. Forma de pagamento de precatórios judiciários. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 9, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41728>. Acesso em: 23 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41728 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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