| Título: | Arbitragem. Lei n. 9.307/96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade. |
| Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 07-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer que define o instituto jurídico da arbitragem. Discorre sobre os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e a aplicação da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, a Lei de Arbitragem, nas licitações. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Arbitragem, Brasil Administração pública, Brasil Brasil. [Lei da arbitragem (1996)] Brasil. [Lei de licitação (1993)] Parecer |
| Fonte: | COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Arbitragem. Lei n. 9.307/96. Direitos patrimoniais disponíveis. Instituição do juízo arbitral na administração pública. Possibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 9, jul. 2003. Disponível: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41732>. Acesso em: 6 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41732 |
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